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Questão de Direito Civil — Locação de Coisas — FCC 2015

Direito CivilLocação de Coisas
Código
fc024792
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para que ocorra a devolução, Lucas deverá
  1. Anotificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa apenas no caso de Fit Construções se tratar de empresa pública.
  2. Bpagar a multa pactuada, em sua integralidade.
  3. Cpagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
  4. Dnotificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias e pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
  5. Enotificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.
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GabaritoE — notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Locação – Denúncia antecipada por transferência de emprego

Gabarito: letra E. No caso de transferência do locatário por motivo de trabalho, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) autoriza a denúncia do contrato sem pagamento de multa, desde que haja notificação prévia de 30 dias, e essa regra se aplica a qualquer empregador, público ou privado. Assim, Lucas deve notificar Mauro com 30 dias de antecedência e fica dispensado da multa contratual.

A banca testa o conhecimento de uma exceção específica à multa por devolução antecipada prevista no art. 4º, §2º, da Lei 8.245/91 (não reproduzido no texto canônico, mas amplamente cobrado). O dispositivo estabelece que, se o locatário for transferido por seu empregador para outra localidade, pode rescindir o contrato sem multa, bastando a notificação com o prazo mínimo de 30 dias. Essa isenção independe da natureza jurídica do empregador (pública ou privada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa da multa ocorre apenas se Fit Construções for empresa pública. A lei não faz essa distinção; a exceção se aplica igualmente a empregadores públicos e privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina o pagamento integral da multa pactuada. Ignora a exceção legal que isenta o locatário transferido por motivo de trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê o pagamento proporcional da multa, que é a regra geral do art. 4º da Lei 8.245/91 (multa proporcional ao período restante). Contudo, a situação concreta se enquadra na exceção que afasta qualquer multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combina notificação de 30 dias com pagamento proporcional da multa. A notificação é correta, mas o pagamento da multa é indevido no caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao exigir a notificação com 30 dias de antecedência e ao afastar a multa, independentemente de o empregador ser público ou privado. É a solução exata prevista na Lei do Inquilinato.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as exceções à multa por rescisão antecipada na locação: (1) transferência de emprego do locatário; (2) motivo de saúde do locatário ou de familiares (art. 4º, §2º e §3º, Lei 8.245/91). Em ambas, exige-se notificação com 30 dias de antecedência e não há multa.

Gabarito: letra E.

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