Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2015
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc024807
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em
AI e III.
BII e III.
CI.
DII.
EI e II.
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GabaritoA — I e III.
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Legitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública
Gabarito: letra A. O Ministério Público (MP) está legitimado para propor ação civil pública na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127), bem como de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevância social. Com base na jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para atuar em defesa de mutuários do SFH contra cláusulas abusivas (I) e de alunos contra mensalidades abusivas (III), mas não para defender contribuintes individualmente contra cobrança indevida de IPTU (II).
Item
Interesse defendido
Legitimidade do MP (STF)
Fundamento
I
Mutuários do SFH contra cláusulas abusivas
✅ Sim
Interesse individual homogêneo de natureza social (direito à moradia)
II
Contribuintes contra cobrança indevida de IPTU
❌ Não
Interesse individual disponível, sem transcendência coletiva
III
Alunos contra mensalidades abusivas
✅ Sim
Direito difuso/coletivo ligado à educação (direito fundamental indisponível)
MP em ACP (STF)
1Legitimidade
Mutuários SFH (cláusulas abusivas)
Mensalidades escolares abusivas
2Sem legitimidade
Contribuinte vs. IPTU individual
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Item I — ✅ Correto
O STF firmou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) diante de cláusulas abusivas, pois tal matéria envolve interesse social relevante – o direito à moradia – e atinge uma coletividade de pessoas, caracterizando interesse individual homogêneo de natureza social. (Precedentes: RE 514.961, RE 267.463).
Item II — ❌ Incorreto
A cobrança indevida de IPTU, quando discutida individualmente por contribuintes, constitui interesse individual disponível, sem transcendência coletiva que justifique a atuação do MP. O STF entende que o MP não é parte legítima para defender contribuintes em questões tributárias de caráter individual, salvo quando houver lesão ao patrimônio público ou interesse difuso (o que não é o caso).
Item III — ✅ Correto
O STF consolidou a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando coibir abusos na fixação de mensalidades escolares, por tratar-se de direito difuso ou coletivo dos alunos, ligado ao direito fundamental à educação, de caráter indisponível e com evidente repercussão social. (Precedente: RE 595.595, Tema 156).
Conclusão: O MP está legitimado apenas nas situações I e III, o que corresponde à alternativa A.