Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015

Competência legislativa e autonomia sindical – Piso salarial estadual

Gabarito: letra B. A previsão de participação de representante do Governo do Estado nas negociações coletivas para atualização dos pisos salariais é inconstitucional, por ofender a autonomia sindical (CF, art. 8º, I) e por extrapolar os limites da delegação de competência conferida pela lei complementar federal, invadindo competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. O STF, na ADI 4.364, julgou inconstitucional disposição semelhante de lei catarinense.

A questão exige distinguir a constitucionalidade do piso salarial estadual (válido, com base na LC 103/2000) da inconstitucionalidade da cláusula que impõe a participação estatal nas negociações. O STF já se pronunciou sobre o tema, confirmando que a delegação para fixação de pisos regionais é válida, mas a ingerência governamental nas negociações coletivas viola o art. 8º, I, da CF (autonomia sindical) e a competência privativa da União para legislar sobre direito coletivo do trabalho (art. 22, I, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto o estabelecimento de piso salarial por lei estadual quanto a participação do governo seriam inconstitucionais. No entanto, o STF entende que o piso salarial instituído por lei estadual, com base em autorização federal, é constitucional (desde que respeitados os limites da delegação e não incida sobre categorias já cobertas por negociação coletiva). A inconstitucionalidade atinge apenas a cláusula de participação estatal. A alternativa erra ao generalizar ambas como inconstitucionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente o vício: a previsão de participação do Governo do Estado nas negociações para atualização dos pisos salariais. Conforme o STF (ADI 4.364, rel. Min. Dias Toffoli), tal disposição ofende o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I, CF), que assegura que as negociações coletivas sejam conduzidas livremente pelos sindicatos, sem interferência do Estado. Além disso, a matéria (direito coletivo do trabalho) é de competência privativa da União (art. 22, I, CF), e a lei complementar federal que delegou aos Estados o poder de instituir pisos salariais não autorizou a ingerência nas negociações coletivas. Portanto, a participação estatal extrapola os limites da delegação e invade competência federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a própria lei complementar federal que autorizou os Estados a legislar sobre piso salarial seria inconstitucional por delegar matéria de competência privativa da União. No entanto, o STF entende que a delegação legislativa conferida pela União aos Estados para instituir pisos salariais regionais é constitucional, com base no art. 7º, V, da CF, e na possibilidade de a União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito do trabalho, desde que observados os limites. A lei complementar 103/2000 é válida. Logo, a lei estadual, no que diz respeito ao piso salarial em si, é constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria seria de competência legislativa concorrente (art. 24, CF) e que a lei estadual seria constitucional por exercício de competência suplementar. No entanto, direito do trabalho não está no rol do art. 24; é matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF). A delegação aos Estados ocorreu por meio de lei complementar federal autorizadora, e não por competência concorrente. Portanto, o fundamento está errado. A lei estadual, na parte do piso salarial, é constitucional não por competência suplementar, mas por delegação específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o estabelecimento de piso salarial por acordo ou convenção coletiva seria inconstitucional por ofender a garantia de fixação por lei de piso proporcional. Na verdade, a Constituição (art. 7º, V) prevê piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho, mas não proíbe que seja fixado por convenção ou acordo coletivo. Pelo contrário, a negociação coletiva é instrumento legítimo para estabelecer pisos superiores ao mínimo legal. A lei estadual questionada no enunciado apenas incide sobre categorias que não possuem piso definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. Portanto, não há ofensa constitucional nesse aspecto.

Gabarito: letra B. ✅