Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — FCC 2015
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- fc024815
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista contra o Restaurante Panela Velha Ltda., que foi julgada parcialmente procedente. Na execução, as partes protocolaram petição de acordo, dando plena quitação quanto ao objeto da ação e requerendo a sua homologação pelo Juízo. Entretanto, o Juízo denegou a homologação do acordo por entender que a referida composição era lesiva aos interesses da autora, determinando o prosseguimento da execução. Diante da recusa à homologação do acordo
- Aas partes devem impetrar Mandado de Segurança, eis que se trata de decisão interlocutória.
- Binexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- Cé cabível a interposição de Recurso Ordinário.
- Dé cabível a interposição de Agravo de Petição.
- Eé cabível a apresentação de exceção de pré-executividade.