Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2015

Classificação Funcional da Despesa – Encargos Especiais

Gabarito: letra C. A despesa com o pagamento do principal (amortização) da dívida pública contratual é classificada na função Encargos Especiais, a função específica para despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública, conforme a classificação funcional estabelecida na legislação orçamentária (MCASP e Portaria SOF). As demais alternativas confundem a classificação funcional com as categorias econômicas (corrente/capital) ou com a natureza da despesa (amortização).

A classificação funcional é o maior nível de agregação das áreas de atuação do setor público, dividida em funções e subfunções. A função Encargos Especiais (código 28) abriga despesas que não podem ser associadas a uma função específica, como as relativas à dívida pública (amortização, juros, encargos), precatórios e outras obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Despesa corrente" é uma classificação quanto à categoria econômica (Lei nº 4.320/1964, art. 12), não uma função. O pagamento do principal da dívida é despesa de capital (amortização), mas ainda assim a pergunta trata da função, não da categoria econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Despesa de capital" também é categoria econômica, que inclui amortização da dívida, mas não é função. A função é a área de atuação governamental, e não o caráter econômico do gasto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função Encargos Especiais é a que classifica as despesas com amortização da dívida pública (principal), juros e encargos, conforme a classificação funcional programática. A definição de função como "maior nível de agregação" está em linha com o MCASP, e o pagamento do principal da dívida se enquadra nessa função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Amortização da dívida" é uma natureza da despesa (grupo 6 – Amortização da Dívida, dentro da categoria econômica despesa de capital), e não uma função. A questão pede a classificação funcional, e não a classificação por natureza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Encargos sobre a dívida contratual resgatado" é uma descrição vaga e imprecisa. As despesas com juros e encargos também são classificadas na função Encargos Especiais, mas o termo "resgatado" não corresponde à terminologia oficial. Além disso, a questão menciona especificamente o principal da dívida (amortização), e não os encargos. A função continua sendo Encargos Especiais, mas a alternativa está mal formulada e não é a resposta correta.

Gabarito: letra C.