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Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública — FCC 2015

Contabilidade PúblicaClassificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública
Código
fc025031
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade
  1. Aconsiderar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
  2. Binscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
  3. Canular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.
  4. Dconsiderar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.
  5. Eutilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de Despesa Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra C. Quando o fornecedor não entrega o material e declara que não o fará, a despesa empenhada não pode ser liquidada nem paga. O valor não recebido deve ser anulado, revertendo à dotação orçamentária, conforme o art. 38 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

A questão testa o conhecimento dos estágios da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento) e o tratamento da anulação de despesa ainda no mesmo exercício.

Art. 38Lei-4320

Art. 38 — "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar."

Como a anulação ocorre no mesmo exercício (junho de 2015), a importância retorna à dotação orçamentária, podendo ser utilizada para outras despesas da mesma unidade orçamentária, respeitada a classificação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Considerar como receita orçamentária o valor não entregue. A anulação de despesa não gera receita; apenas reduz a despesa realizada. Receita orçamentária pressupõe ingresso de novos recursos, o que não ocorre aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inscrever em restos a pagar não processado. Restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas mas não liquidadas até 31/12. Contudo, como o fornecedor não entregará o material, não há obrigação de pagamento a ser reconhecida; o correto é anular o empenho.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Anular o valor da despesa não recebida, revertendo à dotação. Exata previsão do art. 38 da Lei 4.320/1964. A anulação do empenho é o procedimento adequado quando a obrigação de pagamento não se concretiza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considerar como despesa do exercício o total empenhado e aplicar multa. A despesa não foi liquidada (material não recebido), portanto não pode ser considerada realizada. Multa ao fornecedor é assunto de direito contratual, não de execução orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Utilizar o saldo do empenho em quaisquer despesas da mesma categoria econômica. O saldo do empenho anulado retorna à dotação, mas sua utilização deve respeitar a programação orçamentária (projeto/atividade, elemento etc.); não é possível usar "em quaisquer despesas da mesma categoria" sem observar a classificação.

PEGA ESSA DICA!

A anulação de despesa no mesmo exercício reverte à dotação (art. 38). Se ocorrer após o exercício, vira receita orçamentária. Memorize a diferença: anulação no exercício = reversão à dotação; anulação em exercício seguinte = receita orçamentária.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra C.

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