Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do domicílio, considere:I. Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.II. Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.III. Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.IV. É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.Está correto o que consta APENAS em
AII e IV.
BIII e IV.
CII.
DI e III.
EI e IV.
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GabaritoC — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio da Pessoa Natural
Gabarito: letra C. Apenas o item II está correto, conforme os arts. 70, 72, 76 e 78 do Código Civil. O item I contraria o art. 70 (exige ânimo definitivo); o item III contraria o art. 76 (domicílio do preso é onde cumpre a sentença); o item IV contraria o art. 78 (é permitido, e não defeso, estipular domicílio contratual).
A banca testa a literalidade dos artigos do Código Civil sobre domicílio, com armadilhas clássicas de inversão de sentido.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Em regra, não se exige ânimo definitivo para caracterizar domicílio
Art. 70 CC (exige ânimo definitivo)
❌ Incorreto
II
O local de exercício da profissão também é domicílio, admitindo pluralidade
Art. 72 CC e parágrafo único
✅ Correto
III
Domicílio do preso é o último lugar onde residiu antes da prisão
Art. 76, parágrafo único CC (domicílio é onde cumpre a sentença)
❌ Incorreto
IV
É defeso especificar domicílio contratual, salvo nas relações de consumo
Art. 78 CC (é permitido, não defeso)
❌ Incorreto
Domicílio da pessoa natural: Regra geral (art. 70) (Residência com ânimo definitivo); Profissional (art. 72) (Lugar do exercício, Pluralidade admitida); Necessário (art. 76) (Preso: onde cumpre a sentença, Incapaz, servidor, militar, marítimo); Contratual (art. 78) (Escrito especifica domicílio)
Item I — ❌ Incorreto
O art. 70 do CC estabelece que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. O item afirma o contrário, dizendo que "não se exige" esse ânimo. Logo, está errado.
Art. 70CC
Art. 70 — "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."
Item II — ✅ Correto
O art. 72 do CC prevê que o lugar do exercício da profissão também constitui domicílio para as relações a ela concernentes. O parágrafo único admite pluralidade de domicílios profissionais. O item reproduz fielmente a regra.
Código Civil:
Art. 72 — "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida." Parágrafo único — "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."
Item III — ❌ Incorreto
O art. 76 do CC elenca as pessoas com domicílio necessário, e seu parágrafo único determina que o domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença, e não o último lugar de residência antes da prisão, como afirma o item.
Código Civil:
Art. 76 — "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso." Parágrafo único — "... o do preso, o lugar em que cumprir a sentença..."
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 78 do CC permite expressamente que os contratantes, nos contratos escritos, especifiquem domicílio para exercício e cumprimento das obrigações. O item inverte a regra ao afirmar que é defeso (proibido), com exceção das relações de consumo – exceção que não existe no dispositivo. Portanto, errado.
Art. 78CC
Art. 78 — "Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido dos artigos: no item I nega o ânimo definitivo (art. 70); no item III troca o lugar de cumprimento da pena pelo último domicílio (art. 76); no item IV proíbe o que a lei permite (art. 78). Memorize a redação exata para não cair nessas inversões.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso
— Domicílio necessário (art. 76, CC)
Gabarito: letra C — apenas o item II está correto.