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Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FCC 2015

Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fc025739
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Leonardo adquiriu de Paulo carregamento de celulares falsificados, combinando pagar por eles quando da entrega, que, se não efetivada, daria ao adquirente direito a postular cumprimento forçado da obrigação. Em não tendo havido a entrega, Leonardo ajuizou ação contra Paulo, que, em contestação, não suscitou ser ilegal o negócio, confessou a obrigação e dispôs-se a cumpri-la espontaneamente. O cumprimento da obrigação
  1. Anão poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.
  2. Bdeverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.
  3. Cdeverá ocorrer, tendo em vista que as nulidades não podem ser apreciadas de ofício.
  4. Ddeverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.
  5. Enão poderá, a princípio, ocorrer, devendo o juiz anular o negócio jurídico, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.
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GabaritoA — não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nulidade do Negócio Jurídico – Objeto Ilícito

Gabarito: letra A. O contrato de compra e venda de celulares falsificados possui objeto ilícito, gerando nulidade absoluta. Essa nulidade deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, e não admite convalidação (arts. 166, II, e 168, parágrafo único, do Código Civil). As demais alternativas confundem nulidade absoluta com anulabilidade, que tem prazos e possibilidade de convalidação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A obrigação não pode ser cumprida porque o negócio é nulo. O juiz deve reconhecer a nulidade de ofício, mesmo sem arguição das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. A venda de mercadorias falsificadas é ilícita, tornando o objeto do contrato impossível e ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o negócio é anulável e pode ser convalidado tacitamente. Na verdade, a ilicitude do objeto gera nulidade absoluta, que não se convalida (CC, art. 166, II). A anulabilidade exige vício menos grave, como erro ou dolo, e admite convalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que nulidades não podem ser apreciadas de ofício. Isso é falso para nulidades absolutas, que o juiz deve declarar ex officio. Apenas as anulabilidades dependem de iniciativa da parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente trata como anulável o negócio juridicamente nulo. Mesmo que a convalidação expressa fosse possível para anulabilidades, aqui não se aplica, pois a nulidade é insanável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 4 anos para anulação, que é o prazo decadencial para ações anulatórias (CC, art. 178). Contudo, a nulidade absoluta não está sujeita a prazo e pode ser declarada a qualquer tempo. A alternativa ainda condiciona a atuação do juiz ao transcurso do prazo, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre nulidade absoluta e anulabilidade. Na prova, lembre-se:

  • Nulidade absoluta: objeto ilícito ou impossível; juiz declara de ofício; não convalida; imprescritível.

  • Anulabilidade: vícios de consentimento (erro, dolo, coação); depende de ação da parte; prazos decadenciais (4 anos em regra); pode convalescer.

Aqui, a venda de itens falsificados é ilícita → nulidade absoluta. Fique atento ao termo “anulável” nas alternativas.

Gabarito: letra A.

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