Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc025741
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila
Apoderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
Bpoderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
Cnão poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Dpoderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
Epoderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.
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GabaritoC — não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
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Bem de Família Legal e Direito Adquirido
Gabarito: letra C. Camila não pode invocar direito adquirido para manter a impenhorabilidade de seu imóvel após a revogação da lei que a concedia, porque inexiste direito adquirido a regime jurídico. A proteção legal (bem de família legal) é um benefício criado por lei, não um direito incorporado ao patrimônio de forma definitiva; sua revogação atinge as situações futuras, mesmo que o imóvel já fosse de sua propriedade antes.
A questão testa o clássico princípio da LINDB (art. 6º): a lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Contudo, a doutrina e a jurisprudência pacíficas distinguem: não há direito adquirido à manutenção de um regime jurídico (ex.: alíquotas tributárias, requisitos para aposentadoria, ou, como aqui, impenhorabilidade). O direito à propriedade existe, mas as condições legais que o acompanham podem ser alteradas pelo legislador.
Direito adquirido a regime jurídico
1Inexiste
Exemplos
Alíquotas tributárias
Requisitos de aposentadoria
Impenhorabilidade legal
2O que se adquire
Direito de propriedade
Ato jurídico perfeito
3Efeito da lei nova (art. 6º LINDB)
Imediato
Ressalvas
Ato jurídico perfeito
Direito adquirido
Coisa julgada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que Camila poderia invocar o ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu antes da lei nova. O ato jurídico perfeito protege o ato já consumado (ex.: a compra e venda do imóvel), mas a impenhorabilidade é um efeito legal superveniente, não parte do ato. A revogação da lei não desfaz a aquisição, apenas retira o benefício para o futuro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Camila incorporou ao seu patrimônio o regime jurídico anterior como direito adquirido. Incorreto: o regime jurídico (benefício legal) não se incorpora ao patrimônio; o que se adquire é o direito de propriedade, e este não está em discussão. A impenhorabilidade é uma qualidade externa, mutável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. A revogação da lei que conferia a impenhorabilidade atinge imediatamente as situações futuras (a penhora que venha a ocorrer após a revogação). O direito adquirido protege situações já consolidadas, mas a mera expectativa de continuidade de um benefício legal não é direito adquirido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o direito adquirido abrange fatos passados, pendentes e futuros. Isso é falso: o direito adquirido protege situações já consolidadas; fatos futuros são regidos pela lei nova. A redação é contraditória com o princípio da irretroatividade relativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a proteção ao início do processo de penhora antes da revogação. Ainda que o processo já tivesse começado, a aplicação da lei nova seria imediata, salvo se houver direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Como não há, a mera pendência processual não garante a manutenção da impenhorabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o direito de propriedade (que é adquirido e protegido) com o regime jurídico de impenhorabilidade (que é alterável). A aquisição do imóvel é um ato jurídico perfeito, mas a impenhorabilidade não é uma cláusula pétrea desse ato — é uma política legislativa que pode ser modificada. Lembre-se: não há direito adquirido a regime jurídico.