Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2015
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc025746
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Compete à Justiça do Trabalho
- Aa execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho − SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
- Bo julgamento de reclamação trabalhista de funcionário público concursado sob o regime estatutário proposta contra uma autarquia municipal.
- Co julgamento de ação promovida por um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social − INSS, que sofreu um acidente de trabalho e pede o restabelecimento do benefício previdenciário.
- Da execução de cheque sem fundos passado pelo empregador ao empregado para o pagamento de verbas salariais.
- Eo julgamento de crime contra a organização do trabalho atribuído à empresa privada, relativo à falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.