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Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
fc025772
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingressoI. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.IV. de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CI e III.
  4. DII e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)

Gabarito: alternativa C (itens I e III). A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, mas admite exceções: em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro (qualquer horário) e, durante o dia, por determinação judicial. O conceito constitucional de domicílio abrange também o local de exercício profissional, como escritórios, conforme pacífico no STF.

Art. 5CF/88

Art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

A banca testa o conhecimento das hipóteses de ingresso forçado e os limites temporais e de autorização.

Item I — ✅ Correto

Autorização judicial + período diurno + escritório do próprio investigado (não terceiros). O ingresso é constitucional, pois o mandado judicial supre a ausência de consentimento durante o dia. O STF considera o escritório profissional como extensão do domicílio para fins de proteção.

Item II — ❌ Incorreto

A autoridade administrativa (fiscalização tributária) não pode invadir domicílio, mesmo durante o dia, sem ordem judicial. A CF exige determinação judicial para qualquer ingresso sem consentimento que não seja flagrante/desastre/socorro. A administração pública não dispõe de autoridade própria para tal medida, conforme cláusula de reserva jurisdicional.

Item III — ✅ Correto

Flagrante delito autoriza o ingresso noturno sem consentimento e sem mandado, conforme a própria redação do art. 5º, XI ("salvo em caso de flagrante delito"). Não há restrição horária para essa exceção.

Item IV — ❌ Incorreto

A determinação judicial só permite o ingresso durante o dia. Penhora noturna, mesmo com mandado, não se enquadra nas exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro). Portanto, a medida é inconstitucional.

Conclusão: corretos apenas os itens I e III. Gabarito: C.

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