Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc025813
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Lei no 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido: I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e o agressor.II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool. Está correto o que consta APENAS em
- AI, II e IV.
- BIII e V.
- CIII e IV.
- DII, IV e V.
- EI, II e III.