Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc025815
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,
- Acom até trezentos empregados, deve ser de um por cento.
- Bque possuem entre setecentos e mil empregados, deve ser de cinco por cento.
- Cque possuem entre cem e quinhentos empregados, deve ser de três por cento.
- Dcom até duzentos empregados, deve ser de dois por cento.
- Ecom até duzentos empregados, deve ser de três por cento.