Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015

Princípios Orçamentários – Exclusividade e Universalidade

Gabarito: letra A. O enunciado descreve dois cuidados na elaboração orçamentária: (I) incluir apenas assuntos pertinentes à previsão da receita e fixação da despesa – que corresponde ao princípio da exclusividade; (II) incluir todas as receitas e despesas – que corresponde ao princípio da universalidade. A exclusividade está prevista no art. 165, § 8º da CF/88, e a universalidade no art. 2º da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do item I é a própria essência do princípio da exclusividade (a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa). O item II descreve a universalidade (o orçamento deve conter todas as receitas e despesas). Portanto, o par correto é exclusividade e universalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da não-afetação (ou não vinculação) determina que as receitas não sejam vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. Isso não se relaciona com o item I, que trata da exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento (LOA una). Apesar de o item II (universalidade) ser frequentemente associado à unidade, eles são distintos. O erro está em substituir universalidade por unidade, que não é o princípio descrito no item II.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou especialização) exige que receitas e despesas sejam detalhadas em rubricas específicas. Não corresponde ao item I, que é a exclusividade. A unidade também não se adequa ao item II.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio determina que as despesas não ultrapassem as receitas, o que não é tratado no item II. A especificação também não é o princípio do item I.