Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FCC 2015
Direito Constitucional›Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fc025927
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns
Ase recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Bapenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Capenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
De nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Ee nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
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GabaritoA — se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão do Presidente da República — Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade
Gabarito: alternativa A. A suspensão das funções presidenciais ocorre em momentos distintos: nas infrações penais comuns, quando recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. É o que determina o art. 86, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
A banca cobra o conhecimento literal do § 1º do art. 86 da CF, que fixa com exatidão o marco da suspensão do exercício do cargo. A redação é clara:
Art. 86, §1CF/88
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Suspensão do Presidente (art. 86, §1º)
1Infrações penais comuns
Marco: recebimento da denúncia/queixa
Órgão: STF
2Crimes de responsabilidade
Marco: instauração do processo
Órgão: Senado Federal
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os dois incisos do § 1º do art. 86: para infrações comuns, a suspensão dá-se com o recebimento da denúncia/queixa pelo STF; para crimes de responsabilidade, com a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, nas infrações comuns, a suspensão ocorre "apenas depois de julgamento pelo STF". O § 1º, I, determina que é no recebimento da denúncia/queixa, não após o julgamento. A suspensão é automática nesse momento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra nos dois pontos: (i) nas infrações comuns, a suspensão é no recebimento da denúncia, não após julgamento; (ii) nos crimes de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado, não após o julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro período (infrações comuns), mas erra o segundo: para crimes de responsabilidade, a suspensão não é com o recebimento de denúncia pelo STF, e sim após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra duplamente: (i) o primeiro período fala em "nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal"; o correto é "após a instauração do processo pelo Senado". (ii) O recebimento da denúncia para crimes de responsabilidade não é feito pelo Senado; o processo é instaurado pelo Senado após autorização da Câmara dos Deputados.
PEGA ESSA DICA!
Decore os marcos de suspensão do Presidente: para infrações comuns = recebimento da denúncia pelo STF; para crimes de responsabilidade = instauração do processo pelo Senado. Essa literalidade é frequente em provas de Direito Constitucional.