Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015

Vedações constitucionais expressas a todos os entes federativos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 19, veda expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas (conceito de Estado laico); recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Essas são as únicas vedações que a Carta impõe simultaneamente a todos os entes, exatamente o que a alternativa E descreve.

A questão exige que o candidato conheça o teor do art. 19 da CF/88, que estabelece as chamadas vedações constitucionais expressas de alcance geral. As demais alternativas misturam princípios, competências e regras que não constituem vedações para todos os entes ao mesmo tempo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de regime tributário fundado na cumulatividade não é vedada, mas sim permitida em alguns tributos (ex.: IPI, ICMS). A observância de simetria entre os Poderes é um princípio aplicável aos Estados, mas não é uma vedação. A intangibilidade da dignidade humana é um fundamento da República, não uma vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação de bens entre entes federativos é possível, observados os requisitos legais (não há vedação). Legislar concorrentemente sobre qualquer tema é uma competência, não uma proibição. O direito de secessão é, de fato, vedado, mas não está entre as vedações expressas do art. 19; ademais, os outros itens tornam a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A simetria entre os entes não é vedada, mas é um princípio de observância obrigatória. A adoção de regime unicameral parlamentar não é vedada (o Legislativo estadual é unicameral, art. 27 CF). A limitação do uso das forças armadas é matéria de competência da União, não uma vedação a todos os entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de órgão de controle externo da Administração não existe; ao contrário, a CF prevê controle externo pelo Legislativo (art. 70). A não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público é um princípio de separação de poderes, não uma vedação. A autonomia orçamentária é uma garantia, não uma proibição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz as três vedações do art. 19 da CF: (1) Estado laico – vedação de estabelecer cultos ou igrejas; (2) proibição de recusar fé aos documentos públicos; (3) proibição de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Essas vedações são expressas e valem para todos os entes federativos.

Gabarito: letra E