Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2015

Recursos no CPC (FCC 2015)

Gabarito oficial: A (itens III e IV). No entanto, a análise técnica indica que os itens I e IV seriam corretos, divergindo do gabarito. Vejamos cada item com base na legislação e jurisprudência.

Item I — ❌ Incorreto (segundo o gabarito)

O item afirma que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei. Pela Súmula 99 do STJ, essa afirmação é verdadeira:

Súmula 99 STJ:

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Portanto, o item I está correto pela jurisprudência. A banca, contudo, considerou-o incorreto, o que gera divergência.

Item II — ❌ Incorreto

O recurso adesivo não é autônomo; seu conhecimento subordina-se ao do recurso principal. Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não o será (CPC, art. 997, § 2º, II). O item II está errado.

Item III — ✅ Correto (segundo o gabarito)

O item III diz que a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte não sucumbente se a relação processual estiver completa. Pelo CPC, art. 999, a renúncia ao direito de recorrer é ato unilateral e independe de aceitação. O item III, portanto, está incorreto pela lei. A banca, no entanto, considerou-o correto.

Item IV — ✅ Correto

O recurso interposto por um litisconsorte não aproveita a outro se os interesses forem distintos ou opostos. Esse é o princípio da independência dos litisconsortes (CPC, art. 1.005). O item IV está correto.

Conclusão: Pela análise técnica, os itens I e IV estariam corretos (alternativa C). Contudo, o gabarito oficial da banca é a alternativa A (itens III e IV). Recomenda-se atenção à divergência e ao entendimento consolidado do STJ e do CPC.