Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E. A ausência na lei orçamentária de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo ente federativo viola o princípio da universalidade, também denominado de totalidade. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, autarquias, empresas estatais dependentes e fundos instituídos pelo poder público. A banca testa o conhecimento da abrangência do orçamento e a capacidade de distinguir esse princípio dos demais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos adicionais e para contratação de operações de crédito. Não trata da abrangência de receitas e despesas, mas sim da vedação de matérias estranhas ao orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Competência administrativa não é um princípio orçamentário clássico. O enunciado refere-se à abrangência do orçamento, não à distribuição de competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964) exige que todas as parcelas de receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. Não se confunde com a exigência de inclusão de todas as entidades; o problema aqui é a exclusão de uma fundação, e não o registro por valor bruto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da discriminação (ou especificação, especialidade) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas em rubricas específicas, vedando dotações globais. A questão não trata de falta de detalhamento, mas de ausência total da entidade no orçamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade (ou totalidade) determina que a LOA de cada ente federativo deve conter todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e entidades, incluindo fundações, autarquias, empresas estatais dependentes e fundos. A omissão de uma fundação instituída e mantida pelo ente fere diretamente esse princípio.
A questão é conceitual: identifique qual princípio exige a inclusão de todas as entidades e valores no orçamento. O princípio da universalidade é o guarda-chuva que assegura o controle e a transparência do orçamento público.