Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2015

Execução do Orçamento: Estágios da Despesa

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos tem por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material (alternativa D). As demais alternativas apresentam erros: o empenho pode ser por estimativa quando o montante é incerto (A); o empenho global é exatamente o tipo utilizado para despesas contratuais sujeitas a parcelamento (B); a nota de empenho é documento essencial, mas não é indispensável isoladamente para todo o processamento, que envolve também liquidação e pagamento (C); e a ordem de pagamento é o último estágio, não o que deflagra o procedimento (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite empenho de despesa com montante indeterminado. Na verdade, o empenho por estimativa é admitido justamente para os casos em que não se pode determinar previamente o valor exato da despesa, como em serviços continuados. A Lei nº 4.320/1964 prevê essa modalidade de empenho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento. O empenho global é exatamente o tipo indicado para contratos ou outras despesas de valor determinado que serão pagas em parcelas. É o caso típico de contratos de fornecimento com entregas programadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nota de empenho é o documento que formaliza o empenho, primeiro estágio da despesa, e é obrigatória para cada empenho. Contudo, o processamento da despesa compreende três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Embora a nota de empenho seja indispensável na fase do empenho, não é o único documento relevante para o processamento como um todo; a liquidação e o pagamento exigem outros documentos (como comprovantes de entrega e ordens de pagamento). A afirmação é incorreta por generalizar a indispensabilidade para todo o processamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. No caso de fornecimentos, a lei (Lei nº 4.320/1964, art. 63, § 2º) estabelece que a liquidação terá por base, além do contrato e da nota de empenho, os comprovantes da entrega do material ou da prestação dos serviços. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ordem de pagamento é o ato final do processo, autorizando o pagamento após a liquidação. O procedimento da despesa é deflagrado com o empenho, não com a ordem de pagamento. A ordem de pagamento apenas concretiza o pagamento, não inicia o processo.