Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2015
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc025990
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Contabilidade
Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se
Aà liquidação da despesa.
Bao empenho da despesa.
Cao pagamento da despesa.
Dà autorização para realizar licitação.
Eà liquidação da receita.
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GabaritoB — ao empenho da despesa.
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Estágios da Despesa Pública – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o empenho da despesa, conforme definição literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964.
Lei nº 4.320/1964:
Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A questão cobra o conhecimento dos estágios da despesa pública (fixação, empenho, liquidação e pagamento). O enunciado reproduz exatamente a redação do Art. 58.
1Fixação
2Empenho (art. 58)
3Liquidação (art. 63)
4Pagamento (art. 64)
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Refere-se à liquidação da despesa, que é o segundo estágio após o empenho. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios (art. 63 da Lei 4.320/1964). Não é o ato que cria a obrigação de pagamento, mas sim a confirmação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme Art. 58, o empenho da despesa é exatamente o ato descrito no enunciado: cria a obrigação de pagamento para o Estado, podendo estar pendente de condição ou não. É o primeiro estágio da execução da despesa.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O pagamento da despesa é o último estágio, que ocorre após a liquidação. Consiste na entrega de numerário ao credor (art. 64 da Lei 4.320/1964). O ato descrito no enunciado é anterior ao pagamento.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A autorização para realizar licitação não é um estágio da despesa pública previsto na Lei 4.320/1964. A licitação é um procedimento administrativo prévio à contratação, mas o ato que cria a obrigação de pagamento é exclusivamente o empenho.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A liquidação da receita não se aplica ao contexto. A receita pública tem seus próprios estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento). O enunciado trata de despesa, não de receita.