Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
fc025997
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Contabilidade
Nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:
Aempenho, pagamento e inscrição em restos apagar.
Bautorização, empenho e pagamento.
Clicitação, empenho e contabilização.
Dempenho, liquidação e pagamento.
Elicitação, empenho e pagamento.
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GabaritoD — empenho, liquidação e pagamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. A execução da despesa orçamentária no direito brasileiro segue três estágios obrigatórios: empenho, liquidação e pagamento, conforme disciplinado pela Lei nº 4.320/1964 (arts. 58, 62 e 60). As demais alternativas incluem etapas que não correspondem aos estágios legais (licitação, autorização, contabilização, restos a pagar) ou omitem a liquidação.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos que definem cada estágio. Vejamos:
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Art. 62Lei-4320
Art. 62 — "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."
Art. 60Lei-4320
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
A doutrina e a prática orçamentária consolidam que a sequência é: 1º empenho, 2º liquidação, 3º pagamento. (Conteúdo de apoio: "A execução da despesa orçamentária... três estágios: empenho, liquidação e pagamento.")
1Empenho (art. 58)
2Liquidação (art. 62)
3Pagamento (art. 62)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui “inscrição em restos a pagar”, que não é estágio da despesa, mas sim uma consequência do não pagamento dentro do exercício. Além disso, omite a liquidação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta “autorização” como estágio, mas a autorização é fase prévia (fixação da despesa na LOA), não integra a execução. Falta a liquidação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Licitação” é procedimento para contratação, não estágio; “contabilização” é registro contábil. Omitem empenho e pagamento? Na verdade, incluem empenho, mas erram ao substituir liquidação e pagamento por contabilização. Além disso, a licitação é prévia à execução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente os três estágios previstos na Lei 4.320/1964: empenho (art. 58), liquidação (verificação do direito, implícita no art. 62) e pagamento (art. 62).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui “licitação” no lugar de liquidação. A licitação não é estágio da despesa, e a liquidação é obrigatória antes do pagamento.