Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc026065
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a
Aintrodução do terço constitucional sobre as férias.
Bproteção em face de automação, na forma da lei.
Ccriação dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada especial de 6 horas diárias.
Dcriação de licença paternidade, de cinco dias.
Eirredutibilidade do salário, independentemente de disposição em convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.
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GabaritoE — irredutibilidade do salário, independentemente de disposição em convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.
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Direitos Sociais dos Trabalhadores (art. 7º da CF/88)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do salário, mas admite exceção quando houver disposição em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). A alternativa E afirma o contrário: que a irredutibilidade independe de convenção ou acordo, salvo força maior ou prejuízos comprovados — o que não está previsto no texto constitucional. Portanto, essa opção não corresponde a um direito social assegurado ao trabalhador pela CF/88.
Art. 7, VICF/88
Art. 7º, VI — CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"
Alternativa
Direito Social (Art. 7º CF/88)
Previsão Constitucional
Status
A
Terço constitucional sobre férias
Art. 7º, XVII
✅ Correta
B
Proteção em face da automação
Art. 7º, XXVII
✅ Correta
C
Jornada de 6h para turnos ininterruptos de revezamento
Art. 7º, XIV
✅ Correta
D
Licença-paternidade de 5 dias
Art. 7º, XIX c/c ADCT, art. 10, §1º
✅ Correta
E
Irredutibilidade salarial sem exceção por acordo coletivo
Art. 7º, VI (inverte a regra)
❌ Incorreta (Gabarito)
Alternativa A — ✅ Correta
O "terço constitucional" sobre férias está previsto no art. 7º, XVII, que garante férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A alternativa reproduz esse direito.
Art. 7, XVIICF/88
Art. 7º, XVII — CF/88: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"
Alternativa B — ✅ Correta
A proteção em face da automação é direito expresso no art. 7º, XXVII, nos seguintes termos:
Art. 7, XXVIICF/88
Art. 7º, XXVII — CF/88: "proteção em face da automação, na forma da lei"
Alternativa C — ✅ Correta
A jornada especial de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento está prevista no art. 7º, XIV, que admite negociação coletiva para redução ou compensação. A alternativa menciona corretamente esse direito.
Art. 7, XIVCF/88
Art. 7º, XIV — CF/88: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
Alternativa D — ✅ Correta
A licença-paternidade é direito do trabalhador (art. 7º, XIX). Embora a CF remeta a duração à lei, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, §1º) fixou provisoriamente o prazo de 5 dias, que foi mantido pela legislação infraconstitucional. Assim, a alternativa está correta ao afirmar que a CF criou a licença-paternidade de cinco dias.
Art. 7, XIXCF/88
Art. 7º, XIX — CF/88: "licença-paternidade, nos termos fixados em lei"
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em inverter a regra do art. 7º, VI. A CF determina que o salário é irredutível, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. A alternativa afirma que a irredutibilidade independe de convenção ou acordo, exceto em caso de força maior ou prejuízos comprovados — condições que não constam do texto constitucional para essa exceção. Portanto, essa opção não descreve um direito assegurado pela CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a exceção constitucional (convenção/ acordo coletivo) por uma exceção inventada (força maior/prejuízos), além de afirmar que a irredutibilidade seria absoluta. No art. 7º, VI, a palavra "salvo" já indica que a irredutibilidade comporta exceção — e essa exceção é exatamente o que a alternativa E nega.