Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026086

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fc026086
Banca: FCC
Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

Anão poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.
Bnão poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.
Cpoderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Dpoderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.
Epoderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

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GabaritoC — poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de proventos com cargo em comissão

Gabarito: alternativa C. A Constituição Federal, no art. 37, § 10, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mas expressamente ressalva os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, o servidor aposentado pode ser nomeado para o cargo em comissão e acumular ambas as remunerações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público. A CF, no entanto, permite que aposentados ocupem cargos em comissão, desde que não haja vedação específica. A premissa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o aposentado só pode ocupar emprego público, mas a CF não impõe essa restrição. Cargos em comissão são igualmente acessíveis a aposentados, não havendo tal limitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a possibilidade de exercer o cargo em comissão e acumular a respectiva remuneração com os proventos da aposentadoria, exatamente com base na ressalva contida no art. 37, § 10 da CF para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe ao servidor a opção entre receber os proventos ou a remuneração do cargo, quando a CF permite a cumulação. Não há necessidade de optar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a cumulação de forma expressa, contrariando a ressalva constitucional que autoriza a percepção simultânea para cargos em comissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (proibição de acumular proventos com remuneração) e a exceção para cargos em comissão. Candidatos desatentos escolhem D ou E, que refletem a regra sem considerar a exceção.

Gabarito: letra C.

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