Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2015
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
fc026087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial. Está correto o que consta APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DI.
EIII.
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GabaritoA — I e II.
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Empresa Pública e Contratação de Advogados
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e II. Os empregados públicos de empresa estadual necessitam de concurso público (CF, art. 37, II), e o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (CF, art. 37, III). Além disso, por se tratar de celetistas, submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O item III é incorreto porque a Constituição veda a equiparação salarial entre carreiras distintas (CF, art. 37, XIII).
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Contratação mediante concurso público, válido por até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período; vedada livre nomeação
✅ Correto
CF, art. 37, II e III
II
Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
✅ Correto
CF, art. 201; empregados públicos são celetistas
III
Remuneração não inferior à dos Procuradores do Estado, por equiparação salarial
❌ Incorreto
CF, art. 37, XIII – vedação de equiparação entre carreiras distintas
Item I — ✅ Correto
A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). Como os advogados não exercerão função de direção, chefia ou assessoramento, não se enquadram na exceção dos cargos em comissão. Portanto, devem ser contratados por concurso público. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (CF, art. 37, III). A afirmação de que é vedada a livre nomeação pelo dirigente está correta.
Item II — ✅ Correto
Os empregados de empresa pública são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Constituição Federal, em seu art. 40, caput, estabelece regime próprio para servidores titulares de cargos efetivos, enquanto os empregados públicos seguem o RGPS, conforme disposto no art. 201. Assim, a aplicação das normas relativas ao RGPS está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A Constituição Federal, no art. 37, XIII, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Portanto, não é possível equiparar o salário dos advogados contratados pela empresa pública ao dos Procuradores do Estado, que são carreiras distintas. Ademais, o princípio da isonomia não autoriza a equiparação salarial entre cargos diferentes, mas sim o tratamento igual entre servidores da mesma carreira.
NÃO CAIA NESSA!
O item III explora a confusão entre o princípio da isonomia (que permite tratamento igual para situações iguais) e a vedação constitucional à equiparação salarial entre carreiras distintas. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que advogados de empresa pública e procuradores do Estado devem receber o mesmo valor, o que é vedado pela CF.
Conclusão: Corretos os itens I e II. Gabarito: letra A.