Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc026153
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada
Aexercício financeiro.
Bquadrimestre.
Cbimestre.
Dsemestre.
Etrimestre.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — quadrimestre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Apuração dos Limites de Despesa com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra B (quadrimestre). Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada ao final de cada quadrimestre (período de quatro meses). É o que se extrai, por exemplo, do art. 59 da LRF, que exige a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre, contendo a comparação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida.
A banca cobra a literalidade da lei: o prazo de apuração é quadrimestral, e não anual, bimestral, semestral ou trimestral. O art. 20 da LRF trata dos limites, mas a periodicidade da verificação está no capítulo do controle (arts. 57 a 59), que determina o quadrimestre como período de referência.
Verificação de Limites de Despesa com Pessoal — só Períodos Corretos: 1 (quadrimestre); só Períodos Incorretos: 4 (exercício, bimestre, semestre, trimestre); Períodos Corretos∩Períodos Incorretos: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação ocorre ao final de cada exercício financeiro (anual). O correto é quadrimestral, pois o controle é mais frequente para permitir recondução tempestiva (art. 23 da LRF).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF determina que a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal seja feita ao final de cada quadrimestre, conforme o art. 59 (que trata do RGF) e o art. 23 (recondução dos excessos no prazo de dois quadrimestres subsequentes).
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: os prazos da LRF para despesa com pessoal são sempre referenciados ao quadrimestre (arts. 22, 23 e 59). Para outras despesas, como a dívida consolidada, o prazo pode ser anual. Fixe: RGF quadrimestral; RREO bimestral para o Poder Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta bimestre. O bimestre é a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não da verificação da despesa com pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semestre não é mencionado pela LRF como período de apuração dos limites de pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trimestre também não é o período previsto na LRF para esse controle.
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)