Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026173

Eficácia das normas constitucionais

Gabarito: letra D. O direito de greve no serviço público exige lei regulamentadora (eficácia limitada); a inadmissibilidade de provas ilícitas é autoaplicável (eficácia plena); a liberdade profissional é exercível desde logo, mas sujeita a restrições legais (eficácia contida). A sequência correta é limitada, plena, contida – exatamente a alternativa D.

A classificação adotada é a de José Afonso da Silva, amplamente utilizada em concursos:

Normas de eficácia plena: aplicabilidade imediata, direta e integral (não podem ser restringidas).
Normas de eficácia contida: aplicabilidade imediata e direta, mas não integral (podem ser restringidas por lei infraconstitucional).
Normas de eficácia limitada: aplicabilidade mediata e indireta (dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos).

Agora, a classificação de cada direito:

Direito de greve no serviço público (art. 37, VII, CF): é de eficácia limitada, pois depende de lei específica para regular seu exercício. A lei ainda não foi editada, mas o STF já fixou parâmetros provisórios.

Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF): é de eficácia plena. A vedação é autoaplicável, não admite restrição e produz efeitos imediatos.

Liberdade de exercício de qualquer profissão (art. 5º, XIII, CF): é de eficácia contida. O direito é exercível imediatamente, mas a lei pode impor qualificações profissionais (restrições). Exemplo: exigência de diploma para medicina.

Art. 5, XIIICF/88

Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Direito / Instituto	Eficácia da Norma	Característica Principal
Direito de greve no serviço público (art. 37, VII, CF)	Limitada	Depende de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos (aplicabilidade mediata e indireta).
Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF)	Plena	Autoaplicável, não admite restrição e produz efeitos imediatos, diretos e integrais.
Liberdade de exercício de qualquer profissão (art. 5º, XIII, CF)	Contida	Aplicabilidade imediata e direta, mas não integral; pode ser restringida por lei infraconstitucional (ex.: exigência de qualificações).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência "limitada, contida e plena". O erro está no terceiro termo: a liberdade profissional não é plena, mas sim contida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência "contida, plena e limitada". A greve é limitada, não contida; a liberdade profissional é contida, não limitada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência "contida, limitada e plena". A greve é limitada (não contida); a inadmissibilidade de provas ilícitas é plena (não limitada); a liberdade profissional é contida (não plena).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência "limitada, plena e contida" corresponde exatamente à classificação: greve (limitada), prova ilícita (plena), liberdade profissional (contida).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência "plena, limitada e contida". A greve não é plena e a prova ilícita não é limitada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre normas de eficácia contida e limitada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII) é frequentemente interpretada como limitada por conter a expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", mas é contida porque o direito já é exercível imediatamente – a lei apenas restringe. Já o direito de greve do servidor público depende de lei específica para ser exercido (limitada). Memorize: contida = restringível; limitada = dependente de regulamentação.

Gabarito: letra D.