Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2015

Competência da Justiça do Trabalho

Gabarito: letra E. A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários, pois tais relações possuem natureza administrativo-estatutária e não se enquadram no conceito de relação de trabalho (vínculo empregatício) previsto no art. 114 da Constituição Federal. O STF consolidou esse entendimento (ADI 3.395-MC). As demais alternativas referem-se a matérias expressamente atribuídas à Justiça do Trabalho pela CF.

A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da CF/88, abrangendo ações oriundas da relação de trabalho, ações sobre direito de greve, ações civis públicas na órbita trabalhista, mandados de injunção, entre outras. A relação estatutária, contudo, é regida por regime próprio de direito administrativo, não se confundindo com a relação de trabalho regida pela CLT.

Alternativa A — ✅ Correta

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandados de injunção quando a omissão legislativa ou administrativa disser respeito a matéria sujeita à sua jurisdição (art. 114, IV, CF). Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

As ações de danos morais coletivos sofridos por trabalhadores, movidas pelo Ministério Público do Trabalho, decorrem da relação de trabalho e são de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI e IX, CF). A legitimidade do MPT para ajuizamento está no art. 129, III, CF.

Alternativa C — ✅ Correta

O direito de greve é matéria trabalhista; as ações possessórias decorrentes do exercício desse direito por trabalhadores da iniciativa privada são julgadas pela Justiça do Trabalho, conforme art. 114, II, CF.

Alternativa D — ✅ Correta

A ação civil pública para assegurar a higidez do meio ambiente do trabalho insere-se na competência material trabalhista, nos termos do art. 114, VIII, CF, que atribui à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

As causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários envolvem relação jurídico-estatutária, regida por lei própria (estatuto do servidor), e não relação de trabalho de natureza empregatícia. Por isso, a competência é da Justiça Comum (Estadual ou Federal), não da Justiça do Trabalho. O STF, na ADI 3.395-MC, firmou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar causas de servidores públicos estatutários.

Gabarito: letra E.