Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2015
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc026237
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações,
- Aoriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
- Brelativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
- Cindenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
- Dsobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
- Ede execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.