Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal

Gabarito: letra B. O controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal só pode ser exercido pela via difusa (incidental), não sendo admitido o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF, seja perante o Tribunal de Justiça estadual. A Constituição Federal, em seu art. 102, I, "a", restringe a ação direta de inconstitucionalidade a leis ou atos normativos federais ou estaduais; as leis municipais não se incluem nesse rol. Já o art. 125, § 2º, permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual, e não da Federal. Portanto, o único meio de questionar a validade de lei municipal frente à CF é o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pode ser difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Erro: a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (art. 102, I, "a", CF) só cabe para leis ou atos normativos federais e estaduais, não para municipais. Portanto, não há controle concentrado perante o STF para lei municipal em face da CF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que pode ser realizada por via difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade. É exatamente a regra: lei municipal só pode ter sua constitucionalidade em face da CF questionada incidentalmente, em qualquer processo, por qualquer órgão judicial. Inexiste ADI para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, com recurso ao STF. Erro: o Tribunal de Justiça só exerce controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF), não em face da Constituição Federal. Portanto, não cabe ADI no TJ para confronto com a CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que ambas as vias (concentrada e difusa) podem ser realizadas diretamente perante o STF. Erro: a via concentrada perante o STF não é cabível, como visto. A via difusa chega ao STF apenas por recurso extraordinário, não como ação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as vias podem ser realizadas perante o Tribunal de Justiça, com recurso ao STF. Erro: a via concentrada perante o TJ não é para confronto com a CF; a via difusa não se "realiza perante o TJ" como ação inicial, mas sim incidentalmente em processos que podem chegar ao TJ ou STF por recurso.