Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc026241
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
AO valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.
BA natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.
CA existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.
DAinda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.
EA gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.
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GabaritoE — A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.
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Direitos dos trabalhadores na Constituição Federal
Gabarito: letra E – é a afirmativa INCORRETA. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) tem natureza salarial, integra a remuneração do trabalhador, não sendo indenizatório, conforme previsto no art. 7º, VIII, da CF/88. As demais alternativas estão corretas e tratam de outros direitos assegurados pela Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre natureza indenizatória e remuneratória. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista de natureza salarial, não uma indenização. Lembre-se: ele integra a base de cálculo do FGTS e está sujeito a encargos trabalhistas, característica típica de verbas salariais.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Fundamento
A
O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.
Correta
Art. 7º, IV, CF; STF admite vencimento-base inferior ao mínimo com acréscimos que totalizem o piso.
B
A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.
Correta
Súmula 683 STF: limite de idade é constitucional se justificado pela natureza das atribuições.
C
A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.
Correta
Art. 7º, XXVIII, CF: seguro não exclui indenização em caso de dolo ou culpa do empregador.
D
Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.
Correta
Art. 7º, IX, CF e CLT: adicional noturno devido independentemente do regime de trabalho.
E
A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.
Incorreta (gabarito)
Art. 7º, VIII, CF: décimo terceiro salário tem natureza salarial, integra a remuneração para todos os efeitos (FGTS, encargos).
Direitos dos trabalhadores (art. 7º): Salário mínimo (IV) (Vencimento-base pode ser inferior, Abono complementa até o piso); Concurso público (Limite de idade, Justificado pela natureza do cargo); Acidente de trabalho (XXVIII) (Seguro obrigatório, Não exclui indenização por culpa); Adicional noturno (IX) (Devido mesmo em revezamento); Décimo terceiro (VIII) (Natureza salarial, Não é indenizatório)
Alternativa A — ✅ Correta
A Constituição garante que nenhum trabalhador receba salário inferior ao mínimo (art. 7º, IV, CF). Contudo, o STF admite que o vencimento-base possa ser inferior ao mínimo desde que, com acréscimos (como abonos), o total atinja o piso. É o que a alternativa descreve, portanto correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O STF, na Súmula 683, consolidou que a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público só é constitucional quando justificada pela natureza das atribuições do cargo. A alternativa reproduz esse entendimento, sendo correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Logo, mesmo com seguro, a responsabilidade civil persiste em caso de culpa grave, tornando correta a afirmativa.
Alternativa D — ✅ Correta
O adicional noturno é devido ao trabalhador que labora em horário noturno, independentemente do regime de trabalho (art. 7º, IX, CF e CLT). O regime de revezamento não afasta esse direito, portanto a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador previsto no art. 7º, VIII, da CF, e possui natureza salarial, integrando a remuneração normal para todos os efeitos legais (FGTS, encargos, etc.). Afirmar que tem natureza indenizatória é incorreto, pois não se trata de verba compensatória, mas sim de parcela remuneratória devida anualmente.