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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc026242
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia,
  1. Asubjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
  2. Bsubjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
  3. Csubjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
  4. Dsubjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
  5. Esubjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
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GabaritoA — subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das Decisões no Controle de Constitucionalidade

Gabarito: alternativa A. No controle concentrado (ADI, ADC, ADO), a decisão possui eficácia subjetiva erga omnes e temporal ex tunc (retroativa), atingindo todos os atos desde a origem da norma declarada inconstitucional. Essa regra comporta exceção: o STF pode, por maioria de 2/3 e com fundamento em segurança jurídica ou interesse social, modular os efeitos (art. 27 da Lei nº 9.868/99), limitando a retroatividade ou atribuindo efeitos ex nunc. As demais alternativas confundem as características dos controles ou invertem a regra geral.

Para fixar, compare os sistemas:

Característica

Controle Concentrado

Controle Difuso

Efeito subjetivo (regra)

Erga omnes

Inter partes (inicialmente)

Efeito temporal (regra)

Ex tunc (retroativo)

Ex tunc (entre as partes)

Modulação pelo STF

Sim (art. 27 Lei 9.868/99)

Excepcional, admitida em alguns casos

Extensão erga omnes

Já nasce erga omnes

Depende de suspensão pelo Senado (art. 52, X, CF)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime do controle concentrado: eficácia erga omnes e ex tunc, com a possibilidade de modulação pelo STF. A expressão “salvo limitação declarada pelo STF, nos termos da lei” refere-se ao art. 27 da Lei 9.868/99.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao controle difuso efeito erga omnes e ex tunc. No difuso, a decisão vale apenas entre as partes (intra partes) e só se torna erga omnes após a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal (art. 52, X, CF). A modulação também não é a regra para o difuso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que no controle concentrado a regra é ex nunc (para o futuro), quando a regra é ex tunc. A atribuição de efeitos ex nunc é uma exceção (modulação), não a regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que no controle difuso o efeito temporal é ex nunc. O correto é ex tunc (retroativo entre as partes). Além disso, a frase “somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal” é imprecisa: a suspensão do Senado amplia os efeitos para erga omnes, mas não é condição para a aplicação retroativa entre as partes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que no controle concentrado a eficácia subjetiva é “limitada aos legitimados para a propositura da ação”. Na verdade, a decisão em controle concentrado atinge a todos (erga omnes), independentemente de quem propôs a ação. A legitimidade ativa é apenas para ajuizar a ação, não para limitar a eficácia da decisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: alternativa B mistura efeitos do concentrado com o difuso; C inverte a regra temporal; D e E também confundem características. Memorize a tabela e identifique rapidamente o erro.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: alternativa A.

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