Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc026296
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição Federal do Brasil de 1988 inovou ao apresentar um rol de direitos constitucionais dos trabalhadores, inserindo no seu artigo 7° , dentre outros,
Ao auxílio alimentação e a cesta básica.
Bo piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
Co habeas data para conhecimento de informações constantes de registros públicos do trabalhador.
Da pensão por morte e o seguro de vida.
Eo direito exclusivo de utilização, publicação e exploração econômica de invenções do trabalhador.
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GabaritoB — o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
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Direitos dos trabalhadores na Constituição de 1988
Gabarito: letra B. O art. 7º, V, da Constituição Federal de 1988 elenca como direito dos trabalhadores o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. As demais alternativas não constam do rol do art. 7º, sendo que algumas estão previstas em outros dispositivos constitucionais.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de "auxílio alimentação" ou "cesta básica" como direito trabalhista no art. 7º. A alimentação é mencionada no inciso IV apenas como uma das necessidades básicas a serem atendidas pelo salário mínimo, mas não como benefício autônomo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso V do art. 7º estabelece o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho como direito dos trabalhadores. A literalidade do dispositivo confirma a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88 (direitos e garantias fundamentais), não integrando o rol de direitos trabalhistas do art. 7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pensão por morte é benefício previdenciário (regime geral de previdência social, art. 201), e o seguro de vida não consta como direito trabalhista específico. O art. 7º, XXVIII, trata de seguro contra acidentes de trabalho, mas não de seguro de vida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito exclusivo de exploração de invenções é direito de propriedade intelectual, garantido no art. 5º, XXIX, da CF/88, e não está no rol do art. 7º.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora incluir direitos de outros artigos da Constituição como distratores em questões sobre o art. 7º. Por isso, memorize os incisos exatos do art. 7º e, ao resolver, confira cada alternativa com a literalidade do texto constitucional.