Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
fc026305
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositário-devedor, tendo recebido informações de que estaria sendo ocultado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado
  1. Anão poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que a relação do devedor com seu advogado está protegida pelo sigilo profissional.
  2. Bpoderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
  3. Cpoderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, tendo em vista que foi praticado um ato contra a administração da justiça.
  4. Dpoderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que ao escritório de advocacia não se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
  5. Epoderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que de dia, ainda que não se aplique ao escritório de advocacia a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade do escritório de advocacia e mandado de busca e apreensão

Gabarito: letra B. O oficial de justiça pode ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, porque o escritório é considerado "casa" para fins da garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). A busca foi autorizada por mandado judicial, e a lei (Lei 8.906/1994, art. 7º, II) ressalva a inviolabilidade do escritório nos casos de busca ou apreensão determinada por magistrado, acompanhada de representante da OAB.

A questão exige conhecimento de dois pontos: (1) o escritório de advocacia goza da proteção de inviolabilidade domiciliar (STF, HC 83.515); (2) a entrada forçada sem consentimento só é permitida nas exceções do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, há mandado judicial, mas o período noturno continua vedado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se pode ingressar a qualquer hora sem consentimento por causa do sigilo profissional. O sigilo profissional é protegido, mas a própria lei do advogado admite a busca e apreensão judicial, desde que acompanhada de representante da OAB. A restrição de horário (dia) não decorre do sigilo, mas da inviolabilidade domiciliar. Além disso, o mandado permite o ingresso durante o dia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque conjuga os dois requisitos: ingresso sem consentimento, amparado pelo mandado judicial, e restrição ao período diurno, conforme a exceção constitucional (art. 5º, XI). O escritório de advocacia é inviolável como domicílio, mas a inviolabilidade cede durante o dia diante de ordem judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o ingresso pode ocorrer a qualquer hora porque foi praticado ato contra a administração da justiça. Essa circunstância não é exceção à inviolabilidade noturna. As únicas exceções para ingresso noturno são flagrante delito, desastre ou prestar socorro (art. 5º, XI). A mera existência de mandado não autoriza entrada à noite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o escritório de advocacia não se aplica a garantia de inviolabilidade de domicílio. O STF consolidou que o conceito constitucional de "casa" abrange qualquer compartimento privado não aberto ao público, incluindo escritórios profissionais (HC 83.515). Portanto, a garantia se aplica integralmente, com as mesmas exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contradiz a própria premissa: se o escritório não gozasse da inviolabilidade, não haveria restrição de horário para ingresso (poderia ser a qualquer momento). Ao impor a condição "desde que de dia", ela implicitamente reconhece a aplicabilidade da garantia, mas nega isso no texto. A assertiva é logicamente inconsistente e juridicamente equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que o escritório de advocacia não é protegido pela inviolabilidade domiciliar. Na verdade, o STF equipara escritórios, consultórios e quartos de hotel a "casa" para fins do art. 5º, XI (HC 83.515). Outro ponto: muitos candidatos podem achar que o mandado judicial autoriza entrada a qualquer hora, mas a Constituição exige que seja durante o dia, salvo as exceções de flagrante, desastre ou socorro. Fique atento!

Link permanente: /questoes/fc026305