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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2015

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc026324
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
  1. Adevendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.
  2. Bconsiderando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
  3. Cdevendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.
  4. Dconsiderando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
  5. Edispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
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GabaritoE — dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.419/2006 – Intimação Eletrônica

Gabarito: letra E. A Lei nº 11.419/2006, ao instituir o sistema de intimações eletrônicas, dispensa a publicação no órgão oficial (inclusive eletrônico) para os cadastrados no portal próprio. A alternativa E reproduz essa regra corretamente. As demais alternativas trazem prazos ou momentos de consumação que não estão previstos na lei, configurando distratores típicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta deve ocorrer em 48 horas improrrogáveis contadas do envio. A lei não estabelece esse prazo; ela prevê que a intimação se considera realizada no dia em que o intimando consultar o teor, sem fixar um prazo máximo de 48 horas para a consulta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a intimação se considera realizada no dia seguinte ao da consulta. Na verdade, a lei estabelece que a intimação é considerada realizada no próprio dia da consulta eletrônica, não no dia seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta deve ocorrer em até 15 dias corridos contados do envio. A lei não prevês esse prazo; o sistema funciona sob demanda, sem prazo para consulta, pois a intimação é considerada realizada no momento em que o destinatário acessar o portal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a intimação se considera realizada no primeiro dia útil após a consulta. Assim como na B, o dispositivo legal correto é que a intimação se considera realizada no dia da consulta, não no dia útil seguinte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 11.419/2006, ao instituir o sistema de intimações eletrônicas, expressamente dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, para os cadastrados. A alternativa reproduz fielmente essa dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o momento da consumação da intimação e prazos inexistentes. Lembre-se: a lei não fixa prazo para consulta; a intimação é considerada realizada no ato da consulta, e não no dia seguinte. Além disso, a dispensa de publicação é a principal consequência do cadastro.

Gabarito: letra E

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