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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc026329
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Noções de Direito ConstitucionalNos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:
  1. AÉ possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
  2. BNão é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
  3. CA cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.
  4. DA perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
  5. EO ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.
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GabaritoB — Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos: Perda e Suspensão

Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos, admitindo apenas a perda ou suspensão nos casos taxativos do art. 15. A alternativa B reproduz fielmente o texto constitucional.

Art. 15, §4CF/88

Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II — incapacidade civil absoluta;

III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é possível, o que contraria frontalmente o art. 15 ("É vedada a cassação de direitos políticos"). O erro está em admitir a cassação, quando a Constituição a proíbe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 15: veda a cassação e lista os casos de perda ou suspensão. Está em perfeita conformidade com a literalidade constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é permitida em casos de improbidade, incapacidade civil absoluta e condenação criminal dolosa, mas o art. 15 veda a cassação em qualquer hipótese. A confusão ocorre porque esses casos são de perda ou suspensão, nunca de cassação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega que a perda ou suspensão possa ocorrer nos casos de improbidade administrativa e incapacidade civil absoluta, mas ambos estão expressamente previstos no art. 15, incisos V e II, respectivamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento não admite a perda dos direitos políticos, apenas a suspensão. Contudo, o art. 15 prevê a perda no caso de cancelamento da naturalização (inciso I). A perda e a suspensão são ambas hipóteses constitucionais.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra B.

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