Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2015

Despesa e Receita Extraorçamentária

Gabarito: letra E. Despesa extraorçamentária é aquela que independe de autorização legislativa no orçamento vigente, como a restituição de cauções (devolução de valores recebidos temporariamente). Receita extraorçamentária, por sua vez, consiste em ingressos que não integram o orçamento, como o produto de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). A alternativa E apresenta, respectivamente, exemplos corretos de despesa e receita extraorçamentária.

A banca testa a distinção entre movimentações orçamentárias (incluídas na lei orçamentária) e extraorçamentárias (que apenas transitam pelo caixa). A chave é identificar se o ingresso ou dispêndio está previsto no orçamento anual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pagamento do serviço da dívida pública (juros e amortizações) é uma despesa orçamentária (corrente ou de capital), pois está autorizado na LOA. Os rendimentos das disponibilidades de caixa do Tesouro são receita orçamentária (patrimonial). Ambos são orçamentários, não extraorçamentários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pagamento de precatórios é despesa orçamentária (incluída no orçamento, geralmente em rubrica específica). O superávit financeiro de exercícios anteriores é um conceito de resultado financeiro (fonte para abertura de créditos adicionais), não uma receita extraorçamentária. Portanto, a alternativa não apresenta exemplos de extraorçamentários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A execução de restos a pagar não processados (empenhados mas não liquidados) configura, de fato, despesa extraorçamentária, pois o pagamento ocorre sem nova autorização orçamentária. Contudo, o excesso de arrecadação é receita orçamentária (diferença entre a arrecadação real e a prevista). Assim, o segundo item não é extraorçamentário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inversões financeiras (despesas com aquisição de imóveis, títulos, etc.) são despesas orçamentárias de capital. A alienação de ativos gera receita de capital, também orçamentária. Nenhum dos dois é extraorçamentário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A restituição de cauções é uma despesa extraorçamentária típica: o valor foi recebido como caução (receita extraorçamentária) e agora é devolvido, sem transitar pelo orçamento. O produto de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é receita extraorçamentária, pois ingressa como antecipação de receitas futuras e não compõe o orçamento do exercício. Ambos os exemplos se encaixam perfeitamente.

Gabarito: letra E.