Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc026333
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando, contudo, as
Areceitas provenientes de operações de crédito.
Bdespesas e receitas operacionais das empresas estatais.
Cdespesas dos poderes judiciário e legislativo.
Ddespesas correntes.
Edespesas decorrentes de projetos inseridos no Plano Plurianual.
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GabaritoB — despesas e receitas operacionais das empresas estatais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade, previsto na Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, abrangendo os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Contudo, abre exceção para as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes (não dependentes do Tesouro), que possuem orçamento próprio, segregado da LOA. Essa é a exceção clássica ao princípio da universalidade.
A banca testa o conhecimento sobre as exceções ao princípio, que são restritas: as empresas estatais não dependentes não precisam ter seus orçamentos incluídos na LOA, diferentemente das dependentes e das demais entidades.
Critério
Empresas estatais dependentes
Empresas estatais independentes
Integram a LOA
Sim
Não
Recebem recursos do Tesouro para custeio
Sim
Não
Orçamento próprio segregado
Não
Sim
Exceções à universalidade
1Empresas estatais não dependentes
Orçamento próprio segregado
Não integram a LOA
2Empresas estatais dependentes
Integram a LOA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As receitas provenientes de operações de crédito são incluídas na LOA (Lei nº 4.320/1964, art. 57). Não se enquadram como exceção ao princípio da universalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As receitas e despesas operacionais das empresas estatais não dependentes (que não recebem recursos do orçamento para custeio) não integram a LOA. Cada empresa elabora seu próprio orçamento, aprovado em assembleia, sem necessidade de constar no orçamento geral. Já as empresas estatais dependentes devem estar na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo estão incluídas na LOA de cada ente federativo, obedecendo ao princípio da universalidade (CF/88, art. 2º; Lei 4.320/1964).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Todas as despesas correntes (custeio, pessoal, juros, etc.) devem constar na LOA. Não há exceção genérica para despesas correntes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As despesas decorrentes de projetos inseridos no Plano Plurianual (PPA) são incluídas na LOA de cada exercício, compatibilizando-se com o PPA. Não constituem exceção.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir empresas estatais dependentes (que devem constar no orçamento) com empresas estatais independentes (que ficam fora). A banca explora exatamente essa diferença para testar o domínio da exceção. Fique atento: a regra é a universalidade; a exceção são as estatais não dependentes.
Gabarito: letra B (a exceção ao princípio da universalidade são as despesas e receitas operacionais das empresas estatais independentes).