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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2015

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc026382
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.Está correto o que consta APENAS em
  1. AIV e V.
  2. BI e V.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falência e reclamação trabalhista – competência e habilitação de créditos

Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Na falência, as ações trabalhistas em curso prosseguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que será habilitado no juízo falimentar (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005). O juízo trabalhista pode determinar reserva de valor (art. 6º, §2º). Não há suspensão automática da ação trabalhista nem deslocamento de competência para a Justiça Comum, e os créditos trabalhistas sujeitam-se ao concurso de credores.

A questão exige conhecimento dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, além do art. 114 da CF. A banca explora armadilhas comuns: confundir o regime da falência com o da recuperação judicial (suspensão de 180 dias) e acreditar que a falência atrai todas as ações para o juízo universal, desconsiderando a ressalva das causas trabalhistas.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso de credores e que o cumprimento da sentença se dá na Justiça do Trabalho. Na falência, todos os créditos, inclusive os trabalhistas, participam do concurso de credores (art. 83, I, Lei 11.101/2005). Após a sentença trabalhista, o crédito é habilitado no juízo falimentar, e não executado individualmente na Justiça do Trabalho. A assertiva inverte a regra: os créditos trabalhistas sujeitam-se sim ao concurso.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o procedimento previsto no art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005: as ações trabalhistas tramitam na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois é inscrito no quadro-geral de credores. A habilitação, exclusão ou modificação de créditos pode ser requerida perante o administrador judicial (art. 7º-A). Perfeita sintonia com a lei.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Menciona suspensão de 180 dias para o cumprimento da sentença trabalhista após a decretação da falência. Esse prazo de suspensão (180 dias) é próprio da recuperação judicial (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), não da falência. Na falência, as ações trabalhistas não são suspensas; prosseguem até a apuração do crédito. A assertiva confunde os institutos.

Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005: "O juízo trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." Exato.

Assertiva V — ❌ Incorreta

Sustenta que a falência desloca a competência para a Justiça Comum. O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que o juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido for autor ou litisconsorte ativo. Portanto, a ação trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, não havendo deslocamento.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se que a falência não suspende as ações trabalhistas e não as atrai para o juízo universal. O crédito trabalhista é apurado na JT e depois habilitado no juízo falimentar. Já na recuperação judicial, as ações e execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias (prorrogáveis).

Gabarito: letra E (corretas apenas II e IV).

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