Questão de Direito Civil — Transação e Compromisso — FCC 2015
Direito CivilTransação e Compromisso
- Código
- fc026416
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A transação
- Aé interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
- Bserá admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
- Csó se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
- Dconcernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
- Enão desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.