Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc026423
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
No tocante à revogação da lei, considere: I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior. III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em
AI
BII
CI e II.
DII e III.
EI e III.
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GabaritoD — II e III.
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Revogação da Lei (LINDB, art. 2º)
Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A questão cobra os conceitos de revogação tácita, ab-rogação e o tratamento dado pela LINDB. O erro central do item I é inverter o critério temporal: a lei posterior prevalece, não a mais antiga (art. 2º, §1º, LINDB). Os itens II e III reproduzem fielmente o §2º do art. 2º e a definição doutrinária de ab-rogação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério cronológico. No item I, afirma que "aplica-se o critério da prevalência da mais antiga"; o correto é prevalência da lei posterior. Sempre que a questão falar de conflito de normas no tempo, lembre: lex posterior derogat priori. O art. 2º, §1º, LINDB é explícito: a lei posterior revoga a anterior quando incompatível.
Item
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Revogação tácita: incompatibilidade entre normas; prevalência da mais antiga.
❌ Incorreto
Art. 2º, §1º, LINDB: a lei posterior prevalece (lex posterior derogat priori).
II
Lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das existentes não revoga nem modifica a anterior.
Revogação (LINDB, art. 2º): Expressa (declaração); Tácita (§1º) (Incompatibilidade, Regula inteiramente a matéria, Prevalência da lei posterior); Extensão (Ab-rogação (total), Derrogação (parcial)); Sem revogação (§2º) (Lei nova com disposições a par)
Item I — ❌ Incorreto
O item apresenta dois problemas: (1) define corretamente a revogação tácita (incompatibilidade entre normas), mas (2) erra ao dizer que, na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, "aplica-se o critério da prevalência da mais antiga". A LINDB determina exatamente o oposto:
Art. 2, §1LINDB
Art. 2º, §1º — "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
A lei posterior prevalece sobre a anterior, e não o contrário. O erro é clássico: inverte-se o sujeito que prevalece.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Transcrição literal do §2º do art. 2º da LINDB:
Art. 2, §2LINDB
Art. 2º, §2º — "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
Portanto, se a nova lei apenas acrescenta disposições sem conflitar com a anterior, não há revogação. O item está perfeitamente de acordo com a lei.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmação está correta tanto na conceituação quanto no exemplo. Ab-rogação é a revogação total da lei; derrogação é a revogação parcial. O Código Civil de 2002 efetivamente ab-rogou o Código Civil de 1916 (art. 2.045 do CC/2002). A doutrina é pacífica: ab-rogação = supressão integral; derrogação = supressão parcial.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, conforme o gabarito oficial letra D.