Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2015
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc026431
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que, com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança, ao adolescente e ao jovem. Seu § 3oreserva disciplina específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos abrangidos por esse direito, encontram-se:
Apunição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Bgarantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins
Cgarantia de direitos previdenciários e trabalhistas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Dadoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Eigualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.
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GabaritoB — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins
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Direito à proteção especial (art. 227, §3º, CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B reúne três incisos que integram o rol taxativo dos aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial previsto no art. 227, §3º da Constituição Federal: garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola (inciso III), garantia de direitos previdenciários e trabalhistas (inciso II) e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (inciso VII).
A questão exige conhecimento da literalidade do art. 227, §3º, que elenca os aspectos do direito à proteção especial. O texto constitucional é taxativo, e a banca mistura itens de outros parágrafos e artigos para confundir. Veja a lista completa dos incisos conforme a CF:
Art. 227, I, §3CF/88
I — idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II — garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV — garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V — obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI — estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII — programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Agora, a análise de cada alternativa:
Aspecto do Direito à Proteção Especial (art. 227, §3º, CF)
Inciso Correspondente
Pertence ao Rol?
Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola
III
Sim
Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas
II
Sim
Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins
VII
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual", que é matéria do art. 227, §4º, e "educação infantil em creche e pré‑escola até 5 anos", que é direito à educação (art. 208, IV). Apenas o inciso V (princípios da medida privativa de liberdade) está correto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os três itens correspondem exatamente aos incisos II, III e VII do §3º, sem nenhum elemento estranho ao rol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", que não consta no §3º (é princípio do ensino, art. 206, I, e diretriz do ECA, mas não é aspecto da proteção especial). Os outros dois itens (garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e princípios da medida privativa) estão corretos, mas a presença de um item incorreto torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém "adoção assistida pelo Poder Público" (art. 227, §5º) e "punição severa" (art. 227, §4º). Apenas o programa de prevenção e atendimento (inciso VII) está correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reúne "igualdade de condições para acesso e permanência na escola" (fora do §3º), "garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola" (inciso III – correto) e "adoção assistida" (art. 227, §5º). Logo, dois itens são estranhos ao rol.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens de outros parágrafos do art. 227 (como §4º e §5º) e até de outros artigos (art. 208) para testar se o candidato conhece o rol exato do §3º. Treine a literalidade: memorize os sete incisos e saiba distingui-los das demais regras do mesmo artigo.
Conclusão: Apenas a alternativa B contém exclusivamente itens do art. 227, §3º, CF. Portanto, gabarito: letra B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)