Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2015
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
fc026432
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considere: I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Está correto o que consta APENAS em
AII e III.
BI e II.
CII e IV.
DIII e IV.
EI e III
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GabaritoD — III e IV.
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Direitos dos servidores públicos comparados aos trabalhadores
Gabarito: letra D (itens III e IV corretos). O art. 39, §3º da Constituição Federal estabelece que os direitos sociais previstos no art. 7º (trabalhadores urbanos e rurais) não se aplicam automaticamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público, salvo disposição em contrário da Constituição ou de lei. Já os direitos dos trabalhadores domésticos são mais restritos. Os itens I e II estão incorretos; os itens III e IV estão corretos.
A questão exige conhecimento do art. 39, §3º da CF e de quais incisos do art. 7º foram estendidos aos servidores pela Constituição. A banca testa a diferença entre o rol dos trabalhadores urbanos/rurais e o regime próprio dos servidores.
Art. 39, §3CF/88
CF/88, art. 39, §3º: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
Os incisos listados no §3º não incluem, por exemplo, os incisos V (piso salarial proporcional), XIV (jornada de 6h para turno ininterrupto de revezamento), XXIII (adicional de penosidade/insalubridade/periculosidade), XXVIII (seguro contra acidentes de trabalho), XXXI (proibição de discriminação ao portador de deficiência), XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual), XXXIV (igualdade entre permanente e avulso). Portanto, esses direitos não são constitucionalmente assegurados aos servidores, a menos que lei própria os conceda.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o adicional de penosidade/insalubridade/perigosidade (art. 7º, XXIII) e a garantia de salário mínimo para remuneração variável (art. 7º, VII) são assegurados aos servidores “a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais”. O §3º do art. 39 não inclui o inciso XXIII nem o VII (o VII está excluído — não consta na lista). Portanto, não há previsão constitucional direta. O STF, no RE 565.714, entendeu que o adicional de insalubridade para servidores depende de lei específica. Logo, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a proibição de discriminação ao portador de deficiência (art. 7º, XXXI) e o seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII) são assegurados aos servidores “a exemplo dos trabalhadores domésticos”. Ambos os incisos não constam no rol do art. 39, §3º. Além disso, a comparação com trabalhadores domésticos é inadequada: os domésticos têm direito a alguns incisos (parágrafo único do art. 7º), mas não a esses especificamente. O item erra ao afirmar que tais direitos são constitucionalmente garantidos aos servidores.
Item III — ✅ Correto
Afirma que não é assegurado aos servidores, “a exemplo dos trabalhadores domésticos”, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual/técnico/intelectual (art. 7º, XXXII) e à igualdade entre permanente e avulso (art. 7º, XXXIV). De fato, esses incisos não estão no art. 39, §3º. Quanto aos domésticos, a própria Constituição não os incluiu nesses direitos no parágrafo único do art. 7º. Portanto, a afirmação de que ambos os grupos não têm esses direitos é correta.
Item IV — ✅ Correto
Afirma que não é assegurado aos servidores, “diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais”, o direito à jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) e ao piso salarial proporcional (art. 7º, V). Esses incisos não constam no art. 39, §3º, então não são aplicáveis aos servidores por força constitucional. Os trabalhadores urbanos e rurais os possuem. A comparação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao usar “a exemplo dos trabalhadores domésticos” no item II e IV. É preciso lembrar que o rol do art. 39, §3º é taxativo e não inclui vários direitos. Além disso, a expressão “diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais” no item IV é verdadeira, pois os servidores não têm esses direitos automaticamente.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos. Portanto, a alternativa que contém APENAS III e IV é a letra D.