Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc026433
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
  1. Aa expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.
  2. Blei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram não reclamados pelos titulares de contas bancárias que não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas instituições financeiras.
  3. CEmenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.
  4. Dlei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.
  5. Ea expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada sem pagamento de indenização ao proprietário, em razão de configurar medida confiscatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de propriedade e suas limitações constitucionais

Gabarito: letra C. A garantia do direito de propriedade não é absoluta e cede diante de hipóteses expressas na Constituição, como a expropriação sem indenização por cultivo ilegal de plantas psicotrópicas (art. 5º, XXIV e art. 243). Entretanto, a Constituição impede que se adote índice de atualização monetária que não preserve o valor real dos créditos, especialmente quanto a precatórios, conforme jurisprudência consolidada do STF. Por isso, a alternativa C é a única que descreve uma restrição que a garantia de propriedade efetivamente obsta.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A afirmação de que a garantia de propriedade impede a expropriação de toda a gleba quando o cultivo ilegal é diminuto está errada. A Constituição, em seu art. 243, determina a expropriação de toda a gleba onde houver cultura ilegal, independentemente da proporção, e sem indenização. Portanto, a garantia de propriedade não impede essa medida, que é uma limitação constitucional expressa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A lei federal que determina o recolhimento de saldos bancários não reclamados ao Tesouro Nacional não viola o direito de propriedade. O STF entende que, no contrato de depósito bancário, o depositante perde a propriedade do numerário e torna-se mero credor, podendo a lei dispor sobre o destino dos valores não reclamados (ADI 1.715 MC). Assim, não há impedimento constitucional.

Alternativa C – ✅ Correta ⟜ GABARITO

A Emenda Constitucional que fixa o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para atualização de precatórios é inválida por violar o direito de propriedade. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou que a TR não preserva o valor real do crédito, configurando confisco indireto. Assim, a garantia de propriedade impede a adoção de índice insuficiente para manutenção do valor real dos débitos fazendários.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A transferência de depósitos judiciais de tributos para a conta única do Tesouro, com cláusula de restituição automática acrescida de juros, foi considerada constitucional pelo STF (ADI 2.368, ADI 2.370). Não há confisco, pois o valor é restituído ao final da lide com correção. Logo, a garantia de propriedade não impede a medida.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A expropriação de propriedade rural com cultura ilegal de plantas psicotrópicas, sem pagamento de indenização, é expressamente autorizada pelo art. 243 da Constituição. Não se trata de confisco, mas de sanção constitucional específica. Portanto, a garantia de propriedade não impede essa hipótese.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc026433