Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2015

Despesas Intraorçamentárias

Gabarito: letra E. As despesas intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos ou entidades integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social de uma mesma esfera de governo (União, estados, DF ou municípios). Elas representam transações dentro do mesmo ente federativo, envolvendo tanto os entes do orçamento fiscal quanto os da seguridade social, mas excluindo operações com o antigo orçamento de investimento (que foi extinto pela Constituição de 1988). A alternativa E espelha exatamente essa definição.

A banca cobra o conhecimento da classificação quanto à abrangência dos orçamentos envolvidos. Despesas intraorçamentárias são um conceito ligado à consolidação das contas públicas: ao consolidar os orçamentos fiscal e da seguridade social de um mesmo ente, as transferências entre seus órgãos e entidades devem ser excluídas para evitar dupla contagem. Essa é a razão de serem chamadas de "intraorçamentárias".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas intraorçamentárias ocorrem "somente entre os integrantes do orçamento fiscal". O erro está em restringir ao orçamento fiscal, ignorando que elas também abrangem os integrantes do orçamento da seguridade social (que inclui as áreas de saúde, previdência e assistência social).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ocorrem "entre integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de qualquer esfera de governo". O erro está em "qualquer esfera de governo". As despesas intraorçamentárias são sempre na mesma esfera de governo (União com União, Estado com Estado etc.), não entre esferas distintas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o "orçamento de investimento" como um dos orçamentos envolvidos. O orçamento de investimento (previsto no art. 165, §5º, II, da CF/88) é um orçamento próprio das empresas estatais independentes, não se confunde com os orçamentos fiscal e da seguridade social. Além disso, as despesas intraorçamentárias não abrangem transações com o orçamento de investimento; elas se restringem às transferências entre os entes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do mesmo ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ocorrem "no âmbito de cada ente público integrante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento da mesma esfera de governo". Incorre pelo mesmo motivo da alternativa C (inclusão do orçamento de investimento) e por ser excessivamente ampla: a expressão "no âmbito de cada ente público" sugere que dentro de cada ente individualmente há despesas intraorçamentárias, o que não é o conceito correto. O conceito envolve transações entre entes, não dentro de um único.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Entre os integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social da mesma esfera de governo." Esta é a definição precisa. As despesas intraorçamentárias são operações entre unidades gestoras dentro do mesmo ente federativo, compreendendo tanto o orçamento fiscal quanto o da seguridade social, excluindo o extinto orçamento de investimento. São exemplos: transferências de um ministério para uma autarquia vinculada; repasses do INSS (seguridade social) para o Ministério da Saúde; etc. Ao consolidar os balanços, essas transações são eliminadas.

Gabarito: letra E.