Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FCC 2015

Classificação da Receita Orçamentária

Gabarito: letra B. Transferências Correntes (como repasses constitucionais, FPM, FPE) são receitas orçamentárias correntes, previstas na LOA. As demais alternativas representam ingressos extraorçamentários ou simplesmente não são receitas orçamentárias.

A banca testa a capacidade de distinguir receitas orçamentárias de outros ingressos. Receita orçamentária é aquela que ingressa nos cofres públicos e está prevista na Lei Orçamentária Anual, aumentando o patrimônio líquido (ou, no caso das intraorçamentárias, não). Já os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio líquido e são temporários.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), não são consideradas receitas orçamentárias: transferências financeiras (quando entre órgãos da mesma administração), superávit financeiro do exercício anterior, cancelamento de restos a pagar e Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transferências Financeiras recebidas normalmente se referem a repasses entre unidades orçamentárias do mesmo ente ou entre entes, mas que não configuram ingresso definitivo de recursos para o ente recebedor (são intraorçamentárias ou extraorçamentárias). Diferem das Transferências Correntes, que são receitas orçamentárias efetivas. A confusão ocorre porque ambas envolvem transferências, mas apenas as Correntes são orçamentárias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transferências Correntes são uma categoria de receita orçamentária corrente, conforme a classificação por natureza (categoria econômica). Exemplos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferências do SUS, etc. Elas ingressam no patrimônio do ente e constam na LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Superávit Financeiro é o resultado positivo entre ativo e passivo financeiros no balanço patrimonial. Quando utilizado para abertura de créditos adicionais, ele se torna fonte de recursos, mas não é, por si só, uma receita orçamentária. É um conceito patrimonial, não ingressa como receita no exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cancelamento de Restos a Pagar é a anulação de uma despesa empenhada e não paga. O valor cancelado reduz o passivo, mas não transita como receita orçamentária. É uma baixa de restos a pagar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curto prazo. Embora gere ingresso de recursos, é um empréstimo que precisa ser pago, portanto é extraorçamentário. Não é receita orçamentária, pois não aumenta o patrimônio líquido (gera passivo).

Gabarito: letra B.