Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc026482
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A reabertura de créditos especiais no exercício subsequente, cujo ato de autorização foi promulgado nos 4 últimos meses do exercício, é uma exceção ao Princípio orçamentário da
Aanualidade.
Buniversalidade.
Ccompetência.
Dunidade.
Etempestividade.
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GabaritoA — anualidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Anualidade
Gabarito: letra A. A reabertura de créditos especiais no exercício seguinte, quando o ato de autorização foi promulgado nos últimos 4 meses do exercício anterior, constitui exceção expressa ao princípio da anualidade orçamentária. Esse princípio estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, mas a legislação permite que créditos abertos no final do ano sejam reaproveitados no ano subsequente para não prejudicar a execução de despesas já autorizadas.
A banca testa o conhecimento de que a anualidade não é absoluta: há exceções como a reabertura de créditos especiais e extraordinários (estes últimos independentemente do prazo).
Princípios Orçamentários — só Anualidade: 1; só Exceções: 2; Anualidade∩Exceções: 1
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a exceção clássica ao princípio da anualidade. O art. 167, § 2º da Constituição Federal (e o art. 45 da Lei nº 4.320/1964) dispõem que os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, prorrogando sua execução para além do ano orçamentário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. A reabertura de créditos especiais não o excepciona; o crédito já estava no orçamento anterior e é reaberto, mas continua sujeito à universalidade no novo exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da competência é um regime contábil (receitas e despesas reconhecidas no momento do fato gerador), não um princípio orçamentário ligado à vigência do orçamento. A reabertura não o afeta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente tenha apenas um orçamento. A reabertura de crédito não fere esse princípio, pois o crédito reaberto integra o orçamento do novo exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Tempestividade” não é um princípio orçamentário clássico; refere-se à oportunidade da divulgação de informações, não à vigência do orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções ao princípio da anualidade: (1) créditos especiais autorizados nos últimos 4 meses do exercício; (2) créditos extraordinários (qualquer época); (3) abertura de créditos suplementares mediante autorização legislativa, que podem alterar o orçamento durante o exercício.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade