Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2015

Impugnação de mandato eletivo (art. 14, §§10 e 11, CF)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a literalidade do art. 14, §11, da Constituição Federal, que determina que o autor da ação de impugnação de mandato responde, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé. As demais alternativas contrariam os §§10 e 11 do mesmo artigo.

A questão exige conhecimento direto do texto constitucional sobre a impugnação de mandato eletivo (AIME). A banca testa dois pontos centrais: (1) o prazo e o termo inicial, (2) o sigilo processual e a responsabilidade do autor. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato pode ser impugnado "tanto na Justiça Comum como na Eleitoral". O art. 14, §10, é expresso: a impugnação deve ser feita ante a Justiça Eleitoral, não havendo opção pela Justiça Comum. A competência é exclusiva da Justiça Eleitoral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o prazo é de 15 dias contados da "confirmação do resultado de eleição". O §10 estabelece o prazo de 15 dias contados da diplomação, não da confirmação do resultado. O termo inicial correto é a diplomação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta prazo de 30 dias contados da diplomação. O §10 é claro: o prazo é de quinze dias, não trinta. É um distrator clássico que dobra o prazo real.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 14, §11: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé." A alternativa D capta exatamente a parte final sobre a responsabilidade do autor. Está, portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação "não tramitará em segredo de justiça". O §11 determina o oposto: "tramitará em segredo de justiça". A alternativa inverte o sigilo, negando a regra constitucional.

Gabarito: letra D.