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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc026516
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Ao alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  2. Bo alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.
  3. Cos estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  4. Dé condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.
  5. Eo voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos políticos na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E é a que mais se aproxima do texto constitucional, pois o voto é facultativo para os analfabetos (art. 14, §1º, II, a) e eles são inelegíveis (art. 14, §4º). O ponto controverso é a afirmação de que são inalistáveis – a CF não os inclui nessa categoria (art. 14, §2º) –, mas a banca considerou a alternativa correta.

SE LIGUE NESSA!

Por literalidade do art. 14, §2º, apenas estrangeiros e conscritos são inalistáveis. O gabarito oficial, entretanto, aponta a letra E como resposta.

Direitos políticos (CF)
  • 1Alistamento e voto
    • Obrigatório (18 a 69 anos)
    • Facultativo
      • 16 e 17 anos
      • Analfabetos
      • Maiores de 70 anos
  • 2Inalistáveis
    • Estrangeiros
    • Conscritos
  • 3Elegibilidade (idade mínima)
    • 35 anos: Presidente, Vice, Senador
    • 30 anos: Governador, Vice
    • 21 anos: Deputado, Prefeito, Juiz de Paz
    • 18 anos: Vereador
  • 4Inelegíveis
    • Analfabetos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos, e facultativos para maiores de dezesseis e menores de dezoito (art. 14, §1º, I e II, c).

Alternativa B — ❌ Incorreta

São facultativos para os maiores de setenta anos, não sessenta (art. 14, §1º, II, b).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores (art. 14, §2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A idade mínima para Vereador é dezoito anos, e não vinte e um (art. 14, §3º, VI, d).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O voto é facultativo para os analfabetos (art. 14, §1º, II, a) e eles são inelegíveis (art. 14, §4º). Quanto à inalistabilidade, a CF não os considera inalistáveis (art. 14, §2º), mas a banca acolheu a alternativa como correta.

Gabarito: letra E.

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