Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2015

Direitos dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Público

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos elencados no art. 7º, mas apenas aqueles compatíveis com o regime estatutário. Dentre os itens apresentados, apenas os direitos ao adicional de trabalho noturno (III) e ao repouso semanal remunerado (IV) são aplicáveis, sendo excluídos o seguro-desemprego (I) e o piso salarial proporcional (II), por serem incompatíveis com a estabilidade e a forma de remuneração dos servidores estatutários.

A questão exige conhecer a limitação contida no art. 39, §3º da CF, que remete aos incisos do art. 7º, mas com a ressalva de que devem ser "observado o disposto neste artigo" (art. 39), ou seja, as particularidades do regime próprio. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que não se aplicam aos servidores públicos os direitos que pressupõem vínculo empregatício regido pela CLT, como o seguro-desemprego e o FGTS, nem aqueles que dependem de negociação coletiva, como o piso salarial proporcional. Já o adicional noturno e o repouso semanal remunerado são plenamente compatíveis.

Item I — ❌ Incorreto

O seguro-desemprego (art. 7º, II) é um direito dos trabalhadores regidos pela CLT, destinado a amparar o desemprego involuntário. O servidor público estatutário possui estabilidade (art. 41 da CF) e, quando demitido, não faz jus a esse benefício. Portanto, não é assegurado.

Item II — ❌ Incorreto

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V) é um instrumento típico da negociação coletiva trabalhista. Para os servidores públicos, a remuneração é fixada em lei, observando a sistemática de cargos e carreiras, não havendo espaço para esse tipo de piso negociado. Assim, não é aplicável.

Item III — ✅ Correto

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX) é plenamente compatível com o regime estatutário. O servidor que trabalha em horário noturno tem direito ao adicional noturno, previsto em lei específica de cada ente federativo. Portanto, é assegurado.

Item IV — ✅ Correto

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), é um direito aplicável a todo trabalhador, inclusive aos servidores públicos. Eles também têm direito a um dia de descanso remunerado por semana, normalmente aos domingos. Logo, é assegurado.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D