Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz integralmente o art. 5º, XXV da Constituição Federal, que autoriza a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, a usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano. As demais alternativas contêm erros de redação ou inversão do texto constitucional.
Alternativa | Dispositivo Constitucional | Afirmação da Alternativa | Texto Constitucional Correto | Erro na Alternativa |
|---|
A | Art. 5º, XV | É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo. | É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. | Substituição de "em tempo de paz" por "a qualquer tempo". |
B | Art. 5º, XVIII | A criação de associações e cooperativas depende de autorização. | A criação de associações e cooperativas independe de autorização. | Inversão do verbo "independer" por "depender". |
C | Art. 5º, XXIV | A indenização na desapropriação poderá ser em dinheiro ou títulos do governo. | A indenização será justa e prévia em dinheiro (com exceções taxativas). | Falsa ideia de opção entre dinheiro e títulos. |
D | Art. 5º, XXV | No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano. | No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. | Nenhum (reprodução integral do texto constitucional). |
E | Art. 5º, X | A proteção à imagem e voz humanas é assegurada, exceto nas atividades desportivas. | A proteção à imagem e voz humanas é assegurada sem exceções. | Inclusão de exceção inexistente no texto constitucional. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a locomoção é livre "a qualquer tempo", mas o art. 5º, XV da CF garante a liberdade de locomoção em tempo de paz, não a qualquer tempo. O texto canônico é claro:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
A substituição de "em tempo de paz" por "a qualquer tempo" é um erro clássico de distrator.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a criação de associações e cooperativas "depende de autorização". A Constituição Federal, em seu art. 5º, XVIII, estabelece justamente o contrário: independem de autorização, vedada a interferência estatal. A banca troca o verbo "independer" por "depender", invertendo o sentido da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização na desapropriação "poderá ser em dinheiro ou títulos do governo". O art. 5º, XXIV da CF determina que a indenização será justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição (ex.: reforma agrária com títulos da dívida agrária). A alternativa dá a falsa ideia de que há opção entre dinheiro e títulos, quando a regra é dinheiro e as exceções são específicas e taxativas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o texto do art. 5º, XXV da CF: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Não há erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a proteção à imagem e voz humanas é assegurada "exceto nas atividades desportivas" não encontra amparo constitucional. O art. 5º, X protege a imagem e a vida privada sem exceções dessa natureza. A utilização da imagem de atletas pode ser regulada por lei, mas a Constituição não cria exceção geral para atividades desportivas. A alternativa cria uma ressalva inexistente.
Gabarito: letra D.